Termos de uso

SaniDoc · versão de 29/09/2026

1. Quem oferece o app e aceite

O SaniDoc é oferecido por [razão social e CNPJ a definir]. Ao tocar em "Concordar e continuar" no primeiro uso, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade. Se não concordar, não use o app.

2. O que o app faz

Com base nas informações que você fornece, o app organiza as etapas de preparação para a licença sanitária, indica a norma de vigilância sanitária que fundamenta cada item, gera minutas de documentos e preenche formulários oficiais. O conteúdo segue as normas vigentes na data da base normativa indicada no app e cobre o Estado de São Paulo, com orientações municipais apenas dos municípios informados no app.

3. O que o app não faz

• Não emite licença, alvará, laudo, ART/RRT, parecer técnico ou qualquer ato oficial.
• Não substitui a Vigilância Sanitária, os demais órgãos competentes nem o profissional legalmente habilitado.
• Não garante aprovação, prazo de análise ou ausência de exigências. A decisão é sempre do órgão competente, que pode fazer exigências além das indicadas.
• Não trata de obrigações de outros órgãos (conselhos profissionais, trabalho, proteção de dados, prefeitura em matéria não sanitária).

4. Suas responsabilidades

• Informar dados verdadeiros e completos; o resultado depende deles.
• Conferir todo documento e formulário antes de assinar ou protocolar, e confirmar com a Vigilância Sanitária local as exigências municipais.
• Usar o app de acordo com a lei. Se você cadastra estabelecimentos de clientes, é você quem decide quais dados deles informar e responde por esse uso perante seus clientes; o app só os guarda no seu aparelho.
• Guardar cópias dos seus documentos e, se quiser, a cópia de segurança do app. Como os dados ficam só no aparelho, perdê-lo ou apagar o app sem cópia apaga os dados.

5. Privacidade

O app não coleta seus dados: o que você informa fica no seu aparelho. Detalhes na Política de privacidade.

6. Licença de uso

Você recebe uma licença pessoal, gratuita salvo recurso pago informado antes da compra, não exclusiva e intransferível para usar o app. Não é permitido copiar, revender, descompilar ou reproduzir o app ou seu conteúdo organizado. Normas e formulários oficiais pertencem aos órgãos que os publicam.

7. Recursos pagos

Se houver recursos pagos, o preço e o que está incluído serão mostrados antes da compra. Compras feitas pela App Store ou pelo Google Play seguem também as regras de pagamento e reembolso dessas lojas.

8. Atualizações e disponibilidade

As normas mudam. O conteúdo é atualizado por novas versões do app, e versões antigas podem ficar desatualizadas. O app pode ser alterado, suspenso ou descontinuado; quando possível, isso será avisado com antecedência.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o responsável pelo app não responde por indeferimentos, exigências, autuações ou prazos decididos pelos órgãos, por documentos assinados ou protocolados sem conferência, por informações incorretas fornecidas pelo usuário, nem por perda de dados causada por perda, troca ou defeito do aparelho sem cópia de segurança. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Mudanças nestes Termos

Quando estes Termos mudarem de forma relevante, o app pedirá um novo aceite antes de continuar.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [a definir], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

12. Contato

[e-mail de contato a definir]